Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que contratar serviços fora do estabelecimento comercial (internet) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura ou da ativação do serviço. Neste caso, o valor pago será integralmente restituído, com correção monetária.

2. Período de Teste Gratuito

Todos os planos do LiamChat incluem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Durante este período:

• O cartão é cadastrado, mas não é cobrado;
• Você pode cancelar a qualquer momento sem custo;
• Ao final do período, a cobrança ocorre automaticamente se o cancelamento não for realizado.

3. Cancelamento de Assinatura

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente pelo painel da plataforma ou via contato com o suporte. Após o cancelamento:

• O acesso aos recursos do plano é mantido até o final do ciclo de faturamento vigente;
• Não há fidelidade, multa ou taxa de cancelamento;
• A cobrança automática é interrompida imediatamente.

4. Quando o Reembolso é Aplicável

• ✅ Direito de arrependimento: até 7 dias da contratação — reembolso integral;
• ✅ Falha técnica comprovada: se a plataforma apresentar defeito que impeça o uso por período superior a 48h — reembolso proporcional ao período indisponível;
• ✅ Cobrança indevida: duplicidade ou erro no valor — estorno imediato da diferença;
• ❌ Uso parcial voluntário: não há reembolso se o serviço foi utilizado normalmente durante o período.

5. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar reembolso, entre em contato pelos canais abaixo informando o e-mail da conta e o motivo da solicitação:

• 📧 E-mail: contato@liamchat.com.br
• 📱 WhatsApp: (11) 91003-0278

O prazo para análise e processamento do reembolso é de até 7 (sete) dias úteis. O estorno será realizado no mesmo método de pagamento utilizado na compra.

6. Disposições Gerais

Esta política é complementar aos nossos Termos de Uso e está em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em caso de conflito entre esta política e a legislação brasileira vigente, prevalece a legislação.